O Município de Tavira celebrou com a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) o contrato de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros, com excecão dos transportes urbanos de Tavira.
De acordo com nota da autarquia tavirense, por intermédio desta celebração compete à AMAL a organização, planeamento, desenvolvimento e a articulação das redes e linhas do serviço público de transportes de passageiros. A edilidade é, no entanto, responsável pelos equipamentos e pelas infraestruturas de transporte, pela instalação e deslocação de abrigos e paragens de autocarros.
Cabe, ainda, à AMAL a exploração do serviço público, através de meios próprios e ou da atribuição a operadores, bem como a determinação das suas obrigações.
O Município delega na AMAL a competência para proceder ao financiamento do serviço público de transporte de passageiros e suas obrigações e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes.
A Comunidade Intermunicipal do Algarve deverá ainda determinar e aprovar, regimes tarifários, devendo para o efeito consultar a autarquia relativamente às propostas e opções a tomar.
É, igualmente, da responsabilidade da AMAL autorizar em regime de exploração provisória, as carreiras carregadas no sistema nacional de informação.
Com a celebração deste contrato as partes acordaram que o Município poderá adotar a modalidade de serviço de transporte flexível em rotas e horários que não justifiquem a realização de carreiras regulares, assim como a realização de transportes escolares.
O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do Município.
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