Aprovado pela Câmara Municipal de Olhão, entrou em vigor no passado dia 21 de julho o regulamento sobre apascentamento de animais, permanência e trânsito no espaço público.
“Mais do que uma obrigação, era já um imperativo moral encontrar uma resposta concreta para as preocupações dos munícipes olhanenses relacionadas com a deambulação e permanência de animais nas vias e espaços públicos, em particular de cavalos”, afirma o presidente da edilidade, António Pina.
O concelho de Olhão é pioneiro na região do Algarve na implementação de um quadro normativo que, para além de pretender disciplinar a circulação, permanência e abandono de animais nos espaços públicos, persegue igualmente objetivos relacionados com normas de saúde e bem-estar animal, assim como a salvaguarda da saúde pública, ao obrigar os detentores a adotar medidas de prevenção e controlo com o objectivo de reduzir ou eliminar os riscos suscetíveis de afetar animais, pessoas e o meio ambiente.
Refira-se, por exemplo, que passa a ser proibido o trânsito e permanência de animais a pé ou atrelados dentro das zonas urbanas do concelho, é proibido abandonar animais na via pública e ter animais ao ar livre em locais de domínio privado sem que estejam vedados de forma a evitar a saída dos mesmos.
Também é proibido apascentar gado de qualquer espécie em espaço público.
Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa.
Também não é permitido ter em pastagens gado bravo ou arisco a menos de 50 m de distância dos caminhos e espaços públicos.
Refira-se ainda que qualquer munícipe pode, denunciar às autoridades policiais as violações das normas constantes do regulamento, que pode ser consultado no site da autarquia o qual também prevê a aplicação de coimas que podem ir dos €50 aos €2500.
