O Grupo Parlamentar do PCP, refere em comunicado que tomou conhecimento que o Centro Hospitalar do Algarve está a proceder à cobrança de taxas moderadoras em dívida referentes a cuidados de saúde prestados há mais de três anos.
O mesmo comunicado informa que segundo o Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, os créditos em dívida ao Serviço Nacional de Saúde “prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem”.
O PCP diz ter conhecimento, que "os assistentes administrativos do Centro Hospitalar do Algarve foram proibidos, pelo respetivo Conselho de Administração, de informar os utentes da não existência de dívidas, bem como de disponibilizarem aos utentes uma minuta de requerimento para estes pedirem o não pagamento dessas taxas moderadoras".
Segundo o PCP, esta situação para além de configurar um total "atropelo" ao quadro legal em vigor, evidencia o nível de subfinanciamento dos serviços e estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde, obrigando-os a utilizar este tipo de expedientes para colmatar as enormes carências daí decorrentes. Mostra, igualmente, o modo como se transfere para os utentes os custos com a saúde.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Saúde sobre a cobrança indevida por parte pelo Centro Hospitalar do Algarve de taxas moderadoras que já prescreveram de acordo com o quadro legal em vigor e sobre as medidas que serão tomadas para a repor a legalidade.
