O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, aceitou uma providência cautelar contra a taxa municipal de Proteção Civil de Portimão.
Segundo a edição de hoje do “Correio da Manhã”, a autarquia tem agora 15 dias para reagir.
A ação judicial defende de que a taxa fere os princípios de constitucionalidade e de legalidade.
O “CM” destaca que a providência cautelar foi apresentada pelo advogado João Pacheco, “em nome de um grupo de 10 cidadãos”.
Um dos argumentos dos proponentes é que a taxa tem características de imposto, e que a autarquia não pode criar impostos.
A autarquia garante que irá responder dentro do prazo legal, mas entende que a aceitação da providência apenas suspende a aplicação da taxa às pessoas que intentaram a acção.
