Foi ontem aprovada em Reunião de Câmara a proposta de aceitação, já em 2019, das competências no domínio da cultura previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, diploma que prevê para este setor a transferência de competências para as autarquias.
Em sentido oposto a autarquia informa em nota de imprensa, que se mostra indisponível para receber em 2019, as competências em matéria de proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, justificando esta sua posição por considerar "que não se encontrarem reunidas as condições necessárias à assunção integral destas competências, quer por questões humanas, quer pela necessidade de uma mais profunda aclaração de diversas questões inerentes".
Com esta decisão, a autarquia lacobrigense passa a ser responsável pela gestão, valorização e conservação dos imóveis que, sendo classificados, se considerem de âmbito local, assim como de museus que não sejam denominados museus nacionais. O Município passa também a exercer o controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística.
Na apresentação do assunto, Maria Joaquina Matos lembrou a sua concordância de princípio relativamente ao projeto de descentralização, mas também frisou a necessidade de se preparar os serviços para acolherem convenientemente as novas áreas de responsabilidade, condições que se verificam na área da cultura, atendendo às atividades em curso, nomeadamente a reabilitação do núcleo sede do Museu Municipal Dr. José Formosinho, e ao reforço de recursos humanos ocorrido.
Para decidir estão ainda em carteira diplomas relacionados com as áreas da Educação, cujo prazo de comunicação termina a 30 de abril, e da Saúde que aguarda a publicação do despacho com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização, explica a edilidade.
Recorde-se que anteriormente o Município já tinha manifestado a sua disponibilidade para receber as competências relativas ao património imobiliário público sem utilização, recusando a aceitação em 2019 das áreas de competência previstas nos restantes diplomas específicos.
