Foi aprovada na última Reunião de Câmara a proposta de criação da Polícia Municipal de Lagos.
Um serviço de polícia administrativa a quem irá competir fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos nas matérias relativas às atribuições do Município e à competência dos seus órgãos, assim como cooperar com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades locais.
A autarquia fundamenta esta decisão em nota enviada à imprensa, "pela mudança de paradigma das relações da Administração Pública com os cidadãos a que se vem assistindo, e que levam, cada vez mais, a centrar a responsabilidade de atuação nos particulares, ficando a apreciação da legalidade para um momento posterior e aferida através de uma fiscalização sucessiva, o que justifica a criação de um serviço especializado".
O primeiro passo para a concretização deste novo serviço foi dado com a aprovação do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagos, respetivo mapa de pessoal e anexos.
O processo seguirá agora a tramitação prevista no Código do Procedimento Administrativo para a elaboração e aprovação de regulamentos, designadamente a publicitação, a constituição dos interessados e a apresentação de contributos, a audiência dos interessados e um período de consulta pública, bem como a consulta às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas legalmente constituídas.
