Em comunicado de imprensa, a CDU de Vila Real de Santo António afirma ser a única força política que “sempre se bateu contra a existência da SGU”, denunciando os seus impactos negativos e propondo em sucessivos actos eleitorais a sua extinção.
Neste sentido, a CDU regista o facto de, 12 anos depois da sua criação (2007) e, perante “o desastre económico em que a mesma se transformou”, a maioria PSD na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António se veja forçada agora a propor a extinção desta empresa municipal e a integração dos seus serviços na Câmara Municipal.
Ao longo de 12 anos, “a SGU foi um instrumento da política de desastre e de negociatas promovida pela maioria PSD na Câmara Municipal. Foram centenas de milhões de euros que, por via da SGU, fugiram ao escrutínio e controlo democrático dos órgãos municipais, foram centenas de contratos que foram celebrados sem que a população tivesse qualquer conhecimento sobre o seu conteúdo, foi a utilização da SGU como instrumento para dar guarida a situações menos claras de compadrio e amiguismo”, relata a CDU.
No mesmo comunicado, esta força política faz alusão “à realização de negócios ruinosos para o município e que se traduziram numa situação insustentável quer no plano financeiro, quer no plano legal e há muito no plano político”.
Em suas palavras, a CDU refere a degradação dos serviços prestados às populações, a ausência de investimento, a subida das taxas e tarifas e “uma dívida monstruosa” (talvez superior a 70 milhões de euros) são a marca da gestão PSD na SGU.
Relativamente à propsta do PSD de propor a extinção da SGU e a sua integração na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, os comunistas querem saber mais sobre os termos da própria decisão que dizem “oferecer grandes dúvidas que convinha esclarecer, já que, devido à natureza das competências que estavam, a nosso ver, ilegalmente concentradas na empresa, o regresso dessas competências à esfera de ação do executivo municipal não pode nem deve obedecer à mesma lógica de organograma com que eram exercidas, na SGU”.
Para a CDU, devem regressar às competências exercidas pela presidente da Câmara, umas; às competências delegadas pela Câmara Municipal no presidente, outras; às competências que são exclusivas da Câmara Municipal, ainda outras; com a necessidade de novas deliberações necessárias nesta matéria.
Também falta esclarecer quais as consequências jurídicas relativas às concessões de serviços que foram estabelecidas no âmbito da SGU, rendas, património, hipotecas, bem como o alcance das reclassificações do pessoal a internalizar.
A CDU alerta para o facto da própria extinção da SGU, realizada de forma “atabalhoada” e por imperativo da lei:agrave o estado das contas com novos empréstimos de dezenas de milhões de euros; o tempo de intervenção do PAM, através do PAEL e do FAM; aumente substancialmente o valor das amortizações e do serviço da dívida; afete gravemente a capacidade de investimento e conservação do património do município; e mantenha em níveis máximos a cobrança de taxas e de tarifas municipais.
A CDU diz ainda que irá bater-se neste processo para que os direitos dos trabalhadores da SGU sejam respeitados, ouvindo as suas organizações representativas, garantindo que não se verifica perda de direito, valorizando, contudo o regresso das competências para a autarquia e a internalização dos funcionários.
