Na sequência da política global de reabilitação urbana e aposta estratégica do Município, a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho de Portimão foi ampliada pela aprovação da nova ARU do Viveiro.
Segundo informa a autarquia em comunicado, esta medida «visa regenerar e revitalizar a área de intervenção através da reabilitação do edificado e a requalificação dos espaços públicos existentes, melhorando o ambiente urbano».
Aprovada na Assembleia Municipal de Portimão de 23 de julho de 2021 e publicada no Diário da República de 25 de janeiro último, a nova ARU integra um conjunto diversificado de equipamentos urbanos públicos e privados de uso coletivo, entre os quais o antigo Estabelecimento Prisional de Portimão (futura Escola de Hotelaria de Portimão), o Portimão Estádio, os edifícios da EMARP e da PSP, o Auditório Municipal de Portimão, o Lar da Criança, a Biblioteca Municipal Manuel Teixeira Gomes e o Tribunal de Portimão.
Também estão inseridos nesta área o Pavilhão Gimnodesportivo de Portimão, o Clube de Ténis de Portimão e Praia da Rocha, o Jardim das Águas Livres, o Viveiro Municipal de Portimão, o Algarcine - Cinemas de Portimão, a sede da Associação dos Dadores de Sangue do Barlavento Algarvio e o antigo Centro de Saúde.
A nova ARU do Viveiro de Portimão possui um âmbito temporal de três anos, estando em vigor até 23 de julho de 2024, e dará continuidade a norte à ARU – Centro Histórico de Portimão, com a qual se articula.
Com esta delimitação, o município pretende promover a reabilitação do parque edificado e ainda, mediante uma intervenção futura na área delimitada, (re)estabelecer «ligações espaciais, formais e funcionais entre os equipamentos existentes e futuros, e o tecido urbano envolvente, a cidade e o território criando um espaço de referência e recentrando-o no tecido urbano da cidade».
Todo este contínuo urbano, deverá incorporar uma nova estrutura fortemente vocacionada para o recreio e lazer, que resolva em simultâneo as grandes carências ao nível dos equipamentos urbanos de circulação e transporte, condicionadoras da promoção dos modos suaves de transporte e da mobilidade, destaca a autarquia.
Refere a mesma publicação que, com a delimitação da ARU do Viveiro, e para além da redução de diversos impostos, entre os quais o IVA e o IRS, o Município de Portimão define igualmente um quadro de benefícios fiscais, nomeadamente associados ao património, como o IMI e o IMT, além de um regime especial (isenção total e parcial a 50%) nas taxas municipais de incentivo à realização das operações urbanísticas, objeto de operações de reabilitação dos edifícios e frações autónomas a desenvolver na área abrangida.
Os apoios e incentivos serão concedidos a intervenções que se enquadrem, cumulativamente, nas definições de reabilitação de edifícios e de reabilitação urbana constantes no Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, não se aplicando a construções a edificar em lotes vazios ou em lotes resultantes de demolição integral de preexistências.
Os interessados poderão iniciar o respetivo processo de candidatura aos apoios e benefícios fiscais no Balcão Único Municipal de Portimão ou aceder aos
requerimentos online, enviando-os posteriormente através do email
[email protected]
