No seguimento de uma ação judicial intentada pelo Sindicato da Hotelaria do Algarve, em 2019, em representação dos seus associados a prestar trabalho no Hotel Dona Filipa, unidade hoteleira do grupo JJW Hotels & Resorts, o Tribunal do Trabalho de Faro proferiu recentemente uma sentença favorável ao Sindicato e aos trabalhadores associados relativamente ao pagamento do trabalho prestado nos feriados com o acréscimo de 200% desde setembro de 2017.
Em comunicado, os sindicalistas adiantam que esta ação judicial surgiu depois da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a pedido do sindicato, ter levado a cabo ações inspetivas em vários estabelecimentos turísticos da região e ter levantado os respetivos autos às empresas para que estas paguem aos trabalhadores o trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200%, "tendo a maioria das empresas recusado o pagamento com base numa orientação da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA)".
A posição do sindicato suporta-se nas portarias de extensão emitidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas aos Contratos Colectivos de Trabalho celebrados entre a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, estrutura afecta à CGTP-IN e da qual o Sindicato da Hotelaria do Algarve é membro, e a Associação da Hotelaria e Restauração de Portugal e a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, que estipulam a obrigatoriedade de as associadas da AHETA respeitarem as condições previstas nestes instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho relativamente aos associados do sindicato.
No mesmo documento, o Sindicato da Hotelaria do Algarve congratula-se com a ação da ACT e com a decisão judicial e exorta os trabalhadores a reclamarem junto das suas entidades patronais o pagamento dos valores em dívida e a informarem o sindicato no caso das empresas recusarem o pagamento.
