O que os hoteleiros pretendem é que todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais.
A AHETA considera que as alterações ao Regime Jurídico que regula o funcionamento do Alojamento Local, em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades, assim como a concorrência desleal.
Para a Associação dos Hoteleiros Algarvios "estes arrendamentos ilícitos envolvem, igualmente, fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, sem qualquer controlo e fiscalização".
O Algarve dispõe actualmente de cerca de 116 mil camas turísticas classificadas em hotéis e empreendimentos turísticos (37% do total nacional) e à volta de 800 mil camas em segundas residências, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, das quais se encontram registadas, à volta de 118 mil camas como alojamento local (36,2% do total do país, incluindo a Madeira e os Açores).
De acordo com a AHETA a entrada em vigor do RJAL – Regime Jurídico do Alojamento Local "veio facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do País, lembrando que o Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em facturação bruta directa, "muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, cuja flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável".
Assim os hotéis e os empreendimentos turísticos do Algarve não estão contra a integração desta oferta turística no sistema legalizado, como defendem que o problema não se resolve com mais leis, mas com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial.
Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea, alerta a AHETA.
