O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, José Amarelinho, solicitou hoje com carácter de urgência, uma audiência ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
O pedido de audiência, prende-se com o facto de até hoje o Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira não ter esclarecido a autarquia acerca do eventual encerramento do serviço local de Finanças de Aljezur, esclarecimentos solicitados no passado dia 10 de Setembro.
A nota da autarquia refere que o Presidente da Câmara Municipal de Aljezur foi o primeiro autarca do Algarve a suscitar esta problemática, que poderá levar ao encerramento das Repartições de Finanças, mais periféricas na região.
O autarca José Amarelinho reafirma que a concretizar-se, o encerramento do Serviço Local de Finanças, contraria o estatuto na Constituição da República Portuguesa no que à descentralização e desconcentração dos serviços da Administração Pública diz respeito.
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