A Comunidade Intermunicipal do Algarve - AMAL, destaca hoje em comunicado que foi com grande satisfação que recebeu a notícia da decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a intervenção do governo nos acordos coletivos de trabalho realizados pelas autarquias, nomeadamente nos acordos referentes às 35 horas de trabalho semanal.
Para a AMAL "trata-se de um vitória para o poder local, num processo que se arrastava há já dois anos, quando o horário de trabalho da função pública passou para as 40 horas semanais, e que agora foi encerrado perante o anúncio de inconstitucionalidade da medida, anunciada pelo governo".
A AMAL frisa que as decisões em torno do horário dos trabalhadores "é da inteira responsabilidade das câmaras municipais que, neste caso, deverão somente ter em consideração os acordos coletivos que tenham sido assinados com os sindicatos".
“Com este anúncio o Tribunal Constitucional vem reconhecer a autonomia e capacidade de tomada de decisão do poder local, que merece ser valorizado enquanto entidade gestora mais próxima dos munícipes e mais consciente da realidade local. O regresso do horário laboral de 35 horas vai contribuir para o aumento do bem-estar dos funcionários das autarquias que passam a ter mais tempo para estar com as suas famílias e em momentos de lazer, uma medida fundamental para garantir o aumento da produtividade no local de trabalho”, afirmou o presidente da AMAL, Jorge Botelho.
As 16 câmaras municipais do Algarve deliberaram que, a partir do dia 1 de novembro, vão restabelecer o horário laboral de 35 horas semanais, de acordo com os acordos coletivos de trabalho assinados anteriormente com os sindicatos.
