Aprovado regulamento da Comissão Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa de Faro

Em comunicado, a autarquia farense dá conta que estão criadas as condições para a implementação deste órgão, que terá responsabilidades de representação das pessoas idosas (acima dos 65 anos), com funções consultivas, de apreciação e análise de problemas, bem como de apresentação de propostas que possam concorrer para garantir a informação, defesa dos direitos, segurança, dignidade, qualidade de vida e bem-estar dos seniores do concelho.

 

«A criação desta comissão permitirá à autarquia, ser pioneira ao nível das políticas públicas na área do envelhecimento», considera Rogério Bacalhau, Presidente da Câmara Municipal de Faro (CMF). «Ela vai permitir que continuemos a alicerçar a nossa política e estratégia de apoio a esta população, pondo em prática respostas inovadoras». O autarca dá como exemplo, as sinalizações de casos problemáticos, que passam a estar centralizadas numa única entidade, de forma a melhorar a perceção das realidades ao nível das necessidades da população idosa do concelho, o que, na perspetiva do autarca, «nos responsabiliza, mas também nos poderá fazer assumir uma posição de influência junto do poder central, propiciadora de mudanças nas políticas públicas e legislativas, que possam contribuir positivamente para reforçar os direitos das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade».

 

A CMPDPIF, que funcionará nas instalações da Câmara Municipal, irá assumir-se como a entidade que garantirá o encaminhamento específico relacionado com as problemáticas de alegados maus tratos, negligência e quadros de demência aos idosos. Por outro lado, terá, igualmente, no seu quadro de competências, a promoção e difusão de informação e boas práticas existentes.

 

Os objetivos do projeto abrange, diagnosticar as necessidades e recursos existentes; acompanhar os casos previamente sinalizados pelo Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI) do Município de Faro; sinalizar todas as situações de alegado risco ou perigo aos Serviços do Ministério Público da área competente; agilizar os procedimentos necessários, por forma a promover uma resposta célere que coloque em segurança o idoso sinalizado; realizar campanhas de sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade em geral relativamente à matéria dos direitos das pessoas idosas; promover iniciativas de interação das pessoas idosas em projetos e programas adequados às suas reais capacidades, de modo a favorecer a inclusão de cada um, de forma abrangente.

 

Este órgão terá dois Núcleos: o Núcleo Restrito de Intervenção (NRI), presidido pelo Presidente da CMF (ou pelo Vereador com delegação de competências para esse efeito) e composto pelo Centro Hospitalar Universitário do Algarve – Hospital de Faro (CHUA-HF), a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, a Segurança Social, a Universidade do Algarve.

 

O Núcleo de Respostas na Área do Envelhecimento (NRAE) contará com representantes das várias freguesias e uniões de freguesia do concelho e IPSS’s que trabalham com esta população. Haverá um endereço de correio eletrónico próprio para quem quiser entrar em contacto com a CMPDPIF, podendo os interessados dirigir-se, também, ao Departamento de Desenvolvimento Social e Educação da CMF e, aí, apresentar situações que se enquadrem neste âmbito. Todos os processos e contactos serão confidenciais, nomeadamente a identidade de quem reportar algum caso.

 

A Câmara de Faro, sublinha que a preocupação para com a população idosa, tem sido uma "prioridade", através de diversas iniciativas, nomeadamente, a criação do Gabinete de Apoio ao Idoso (GAI), em 2012, a implementação do Serviço de Teleassistência Domiciliária, o apoio na medicação através da atribuição do Cartão ABEM, do Programa GPSS de Faro — Grupo de Proximidade na Promoção dos Direitos Sociais e Segurança (uma parceria com a GNR) e da integração da autarquia na Rede Algarvia de Investigação Colaborativa sobre o Envelhecimento – RAICE.