A Assembleia da República aprovou, parcialmente, o Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª, do PCP, intitulado “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro”.
Em comunicado o PCP diz que a proposta recomenda ao Governo que "intervenha não só no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros; mas também junto da ANA – Aeroportos de Portugal no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações".
É ainda recomendado que seja iniciado o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, "colocando o Aeroporto de Faro ao serviço do desenvolvimento regional".
O PCP adianta que os pontos 1 e 2 foram aprovados com os votos favoráveis de todas os partidos à exceção do PAN, que se absteve. O ponto 3 foi rejeitado, com os votos contra de PS, PSD e CDS, a abstenção do PAN e os votos a favor de PCP, BE e PEV.
Os comunistas entendem que com esta votação, PS, PSD e CDS "reconhecem que a ANA – Aeroportos de Portugal tem práticas abusivas dirigidas contra as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, mas, ao mesmo tempo, rejeitam a possibilidade de se atacar o problema na raiz, ou seja, de se proceder à reversão da privatização da empresa que gere os aeroportos nacionais".
O PCP lembra ter advertido que a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal "teria consequências negativas não só para a própria atividade aeroportuária, mas também para todas as atividades económicas que se desenvolvem a montante e a jusante", dando como exemplo "a extorsão das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer do Aeroporto de Faro, levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal de forma a garantir avultados lucros para a multinacional francesa Vinci".
