Segundo adianta nota da Organização Regional do Algarve do PCP, no passado dia 17 de dezembro a Assembleia Intermunicipal do Algarve aprovou uma proposta apresentada pelos eleitos do PCP/CDU, recomendando à Assembleia da República a criação das regiões administrativas e o respectivo calendário para a sua concretização.
Na moção aprovada, consta que «a regionalização constitui uma das reformas estruturais, indispensáveis ao cabal cumprimento da Constituição, que se impõe como contribuição para reforçar a vida democrática, para assegurar uma profunda reforma progressista da administração pública, para criar melhores condições para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas do país e para preservar a autonomia municipal».
Foi igualmente aprovado submeter o documento à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, com a proposta de dois mapas possíveis para a criação das regiões administrativas, estabelecer um prazo até ao final de 2020 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto, aprovar no primeiro semestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021.
O objetivo final é que se proceda à eleição dos órgãos das regiões administrativas em data coincidente com as eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021.
