Periodicidade: Diária | siga-nos | seja fã
PUB
 

Associação Autocaravanista de Portugal interpõe providencias cautelares contra regulamentos de pernoita nos concelhos de Silves e VRSA

Associação Autocaravanista de Portugal interpõe providencias cautelares contra regulamentos de pernoita nos concelhos de Silves e VRSA
Imprimir Partilhar por email
05-07-2019 - 11:21
A Associação Autocaravanista de Portugal apresentou no Tribunal de Loulé duas providências cautelares com vista a suspender algumas normas de dois regulamentos municipais sobre o exercício da atividade de autocaravanismo nos concelhos de Vila Real de Stº António e de Silves aprovados por ambas as Assembleias Municipais.
 
Em comunicado a mesma associação diz ter agido, porque considera que os dois regulamentos em causa "não têm fundamento legal", nomeadamente o regulamento n.º 114/2019, (Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo no Concelho de Vila Real de Santo António), aprovado pela Assembleia Municipal a 20 de dezembro de 2018 e o regulamento n.º 284/2017, (Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional e para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo), aprovado pela Assembleia Municipal de Silves.
 
Com estas iniciativas a Associação Autocaravanista de Portugal – CPA diz estar a repor a legalidade sobre a permissão de pernoita nos locais definidos pelo Código da Estrada como sendo de estacionamento e devidamente sinalizados.
 
Enquanto a Justiça analisa as duas iniciativas, estão para já suspensas quaisquer ações municipais que determinem a aplicação de coimas sobre quem, estando devidamente estacionado, pode usufruir das condições de descanso da sua caravana.
 
Deste modo, quaisquer multas passadas por aplicação das normas dos regulamentos que visem a proibição de pernoita, e que foram alvo de providência cautelar, devem ser impugnadas com fundamentação na sua suspensão após a citação do município, exceto se existiu resolução fundamentada.
 
 
PUB
 
MAIS LIDA AGORA
Faro:Jovens franceses queixam-se de agressão "violenta" da PSP

Faro:Jovens franceses queixam-se de agressão "violenta" da PSP

ver mais
 
 
  
PUB
  
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
GNR detém em flagrante quatro indivíduos a assaltar interior de veículo em Boliqueime

GNR detém em flagrante quatro indivíduos a assaltar interior de veículo em Boliqueime

ver mais
 
Autoridades identificam alegada autora de falso alarme sobre criança atirada ao mar em Portimão

Autoridades identificam alegada autora de falso alarme sobre criança atirada ao mar em Portimão

ver mais
 
Faro:Jovens franceses queixam-se de agressão "violenta" da PSP

Faro:Jovens franceses queixam-se de agressão "violenta" da PSP

ver mais
 
 
 
 
Alô Pizza Escola de Condução C.C.S Loja das Taças Restaurante Os Arcos
» Sociedade» Click Saúde» Desporto» Economia
» Política» Figuras da nossa Terra» Fichas de Leitura» CX de Correio