A ASMAA – Associação de Surf e Actividades Marítimas do Algarve, apresentou esta segunda feira uma providência cautelar na Procuradoria-Geral da República, com o objetivo de suspender a prospeção offshore de petróleo e gás em Aljezur e a impugnação imediata do contrato Santola da ENI-GALP.
A associação algarvia adianta que denunciou à Procuradoria-Geral da República "inúmeras ilegalidades" nos procedimentos de atribuição de concessões para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, em particular no contrato “Santola”, entre o Estado Português e o consórcio ENI-GALP, cujo corolário foi a emissão do Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo, emitido pela Direcção-Geral dos Recursos Marinhos, que autoriza a realização de um furo ao largo de Aljezur sem avaliação de impacto ambiental e com apenas 10 dias de aviso.
A ASMAA invoca ainda a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 109/94, com disposições ilícitas no contrato “Santola”, nomeadamente alterações substanciais ao contrato através de adendas ilícitas, fraude fiscal e gestão danosa nas rendas de superfície, das contrapartidas para o Estado Português, negligência grosseira por falta de estudos de impacto económico e ambiental e de relações de custo-benefício, pela ausência e medidas que assegurem a proteção e segurança de bens de domínio público, e direitos constitucionais como o direito ao ambiente, à qualidade de vida e à saúde pública.
Na próxima 5ª feira, dia 23 de Fevereiro, a ASMAA organiza uma manifestação em frente à Assembleia da República com início às 13h00, altura em que será discutida em comissão parlamentar a petição entregue, há cerca de um ano para travar o furo de prospeção em Aljezur, dando voz aos mais de 42 mil subscritores que no ano passado rejeitaram esta opção em consulta pública.
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