O acesso ao corredor marítimo localizado na praia D. Ana, utilizado na tomada e largada de pessoas, no âmbito da atividade marítimo-turística de passeios às grutas, passa a estar sujeito a licenciamento municipal. Esta alteração decorre da transferência de competências no domínio da gestão das praias marítimas que o município de Lagos aceitou receber já em 2020.
Em comunicado o Município revela que para poder passar a emitir as licenças de utilização do corredor marítimo da praia D. Ana para o exercício das atividades marítimo-turísticas de passeios às grutas, foi aprovado na sua última reunião ordinária, o procedimento administrativo que estipula as condições de atribuição dessas licenças.
Para aceitar esta responsabilidade, a autarquia adianta que manteve reuniões com várias entidades intervenientes nesta atividade, designadamente a Autoridade Marítima Nacional – Capitania do Porto de Lagos e a Docapesca – Portos e Lotas, SA, prevendo, neste primeiro ano, "uma continuidade das práticas anteriormente seguidas, as quais têm em conta a avaliação da capacidade do local, as suas condições de segurança e as especificidades históricas da atividade".
Fica assim salvaguardada a possibilidade de atribuição anual de 40 licenças às embarcações e respetivos proprietários que cumpram os requisitos de segurança e representem a tradição histórica associada a esta atividade, que remonta a meados do século passado, "quando antigos pescadores, para complementar os magros rendimentos retirados da vida difícil no mar, começaram a fazer passeios para dar a conhecer as grutas existentes e daí conseguir algum extra para o orçamento familiar", explica a edilidade.
Atendendo à circunstância da competência em causa ter sido recebida apenas desde 1 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal reporta ainda que irá atribuir neste ano as referidas licenças, à semelhança dos anos anteriores,"para não existir interrupção nesta atividade económica", cobrando a taxa devida em momento posterior à emissão do título da licença, logo que a mesma seja aprovada pela Assembleia Municipal, "uma vez que se trata de um procedimento mais moroso e que exige a elaboração de um estudo económico-financeiro".
As condições para atribuição das licenças e as obrigações a que os detentores das mesmas ficam sujeitos serão divulgadas através de edital, a divulgar na página de internet da Câmara Municipal de Lagos e nos locais de habituais.
