O Tribunal de Contas voltou a recusar o visto prévio a contratos celebrados pela Câmara de Portimão, por esta assumir compromissos financeiros sem a garantia de ter dinheiro para os pagar.
Desta fez foi um contrato, num valor superior a 673 mil euros, destinado à aquisição de serviços de seguros nos ramos de acidentes de trabalho, acidentes pessoais, patrimoniais, automóvel e responsabilidade civil, por um período de três anos, revela o "Público".
A presidente da Câmara, Isilda Gomes, PS, dramatiza: “Se não tiver a garantia de que posso celebrar os contratos de seguros depois do recurso que apresentámos pára tudo”
Os juízes do TC, num acórdão proferido no dia 23 de Setembro, lembram que o município deve “procurar com urgência as soluções que permitam ultrapassar estas situações de ilegalidade — porque de ilegalidades se trata e de viver à margem da lei — corrigindo a persistência de uma situação que se reflecte em frequentes recusas de vistos em contratos seus”.
Por seu lado, a autarquia alegou que não assumiu “um novo compromisso, já que o presente contrato [celebrado após concurso público internacional] substitui os anteriores contratos com o mesmo objecto”. A câmara salienta também que a transferência da carteira de seguros para outra companhia permitiu reduzir os encargos nessa área em cerca de 77 mil euros, passando de 750 mil euros para 673. 730 euros, refere o "Público".
Depois da adjudicação, porém, "concluiu-se pela existência de fundos negativos no montante de -146.476.670 euros", lê-se no acórdão.
Sucede que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) inibe os autarcas e o pessoal dirigente de assumirem compromissos sem que haja garantias prévias de pagamento nos prazos acordados.
A presidente da Câmara, Isilda Gomes, afirma que o município “ainda está de porta aberta” porque recorreu da decisão do TC. “Se não for aceite o recurso, e não puder fazer os contrato por ajuste directo, como acontecia no passado, não tenho outra alternativa senão fechar a porta”.
A autarca alega que as viaturas “não podem circular sem seguro e que as pessoas têm de estar protegidas no trabalho”. Mas, a confirmar-se o pior cenário, adianta, “não será só câmara a encerrar, as escolas também ficarão sem alunos, porque não poderão fazer transportes”.
Isilda Gomes salienta está viver uma situação “drámática” por via da Lei dos Compromissos e que já deu conhecimento dela ao secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro. E deixa um recado: “Com a recusa dos vistos pelo TC, vou ser forçada a encerrar a câmara”.
O Tribunal de Contas já tinha, anteriormente, chumbado o contrato programa com a empresa municipal Portimão Urbis (entretanto extinta) para garantir o funcionamento do Vai e Vem — o sistema de transporte público da cidade.
