A medida advém da mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou como inconstitucional a redução das remunerações totais ilíquidas mensais dos funcionários públicos.
Os salários da Função Pública voltam aos níveis brutos que tinham em 2010.
A norma chumbada pelo TC agrega o reforço dos cortes salariais aplicado este ano, assim como os cortes que já vinham de 2011.
A Câmara de Tavira relembra que em 2011 aplicaram-se os primeiros cortes de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos.
Em 2012 e 2013 somaram-se a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal.
E já este ano foram afetados os rendimentos de 675 euros brutos, tendo os ordenados de 2.000 euros brutos alcançado um corte até 12%.
A autarquia tavirense, face ao chumbo do Tribunal Constitucional e à existência de meios financeiros, avança de imediato com o pagamento do rendimento dos funcionários na sua totalidade.