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Autarquia de Vila Real de Stº António procede a aumentos faseados nas rendas de habitações municipais

Autarquia de Vila Real de Stº António procede a aumentos faseados nas rendas de habitações municipais
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14-11-2019 - 17:03
Na sequência da revisão dos diplomas reguladores de habitação social, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António informou que iniciou o processo de atualização e revisão das rendas das habitações que são propriedade do município.
 
Segundo o Município a medida visa «promover uma maior equidade e justiça nos pagamentos efetuados pelos agregados familiares, dando cumprimento ao regime legal do arrendamento apoiado para habitação, o qual se encontra em vigor desde 2015, mas ainda não tinha sido aplicado».
 
A Câmara Municipal de VRSA assinala esta medida «de forma a não prejudicar as famílias pelo que irá aplicar estas atualizações de forma faseada».
 
No primeiro ano, o montante da renda corresponderá ao da renda anterior, acrescido de um terço do valor do aumento verificado e no segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.
 
Com estas medidas, a autarquia evita que as famílias sofram aumentos bruscos de rendas, «faseando a implementação dos valores atualizados a todos os arrendatários que estejam em condições de beneficiar deste regime».
 
Para simplificar os procedimentos administrativos em benefício dos particulares, a aplicação será automática, dispensado a apresentação de requerimento próprio.
 
Esta medida entra em vigor a 1 de janeiro de 2020, uma vez que o Município, nos últimos anos, apenas aplicou a atualização anual prevista no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, a qual se encontra associada ao índice de inflação, não tendo promovido a atualização de renda com base na composição ou nos rendimentos do agregado familiar.
 
 
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