Falta de conhecimento ou má interpretação da lei, é a conclusão que o executivo de São Brás de Alportel, diz ter chegado perante as acusações lançadas pelo Partido Social Democrata relativamente à aprovação das atas e respetivas deliberações.
Nota da edilidade destaca que o funcionamento da autarquia «rege-se pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais Lei 75/2013 de 12 de setembro, regime que alicerça o regimento da Câmara Municipal de São Brás de Alportel».
A autarquia dá como exemplo o artigo 57.º, para explanar que "as atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou, pelo que as deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores".
No seguimento desta orientação o regimento da Câmara Municipal refere no Artigo 19.º “3 – As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.”
Assim sendo e em resposta ao PSD local, o executivo de Vítor Guerreiro, salienta que «as deliberações têm eficácia “depois de assinadas as minutas…” o que faz parte do procedimento habitual adotado pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel há largos anos».
Uma vez que há duas possibilidades das deliberações produzirem eficácia, a autarquia diz-se «livre de optar pela que considera mais adequada ao seu funcionamento, escolha, prevista na lei, que não representa quaisquer incumprimentos ou ilegalidades».
Recorde-se que o PSD/São Brás de Alportel acusa o executivo de atuar «de forma ilegal desde o início do seu mandado», os Social Democratas explicam em comunicado que «desde a tomada de posse do presidente Vítor Guerreiro e restantes membros do executivo eleitos pelo Partido Socialista, que nenhuma ata foi devidamente aprovada em reunião de câmara».
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