O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira mais quatro diplomas que concretizam a transferência de competências prevista na Lei-Quadro da Descentralização publicada a 16 de agosto, após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Os diplomas aprovados concretizam o quadro de transferência de competências para as autarquias locais nos domínios da:Proteção Civil, Proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, Habitação e estruturas de atendimento ao cidadão
Estes diplomas juntam-se aos sete aprovados na semana passada, (Policiamento de proximidade, Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, Fundos europeus e captação de investimento, Promoção turística, Praias, Justiça e Associações de Bombeiros).
O processo de transferência de competências é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021.
De acordo com o Ministério da Administração Interna, com esta reforma, "cumprem-se os objetivos de maior proximidade, maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos, e de convergência para a meta de 19% da participação na receita pública prevista no Programa Nacional de Reformas".
"A transferência das novas competências não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Garante igualmente os necessários recursos financeiros, patrimoniais e humanos", adianta comunicado da Tutela.
