Segundo comunicado da autarquia, "este canal digital visa continuar a simplificar a relação com os munícipes, promovendo uma resposta mais célere, eficiente e transparente, reduzindo simultaneamente deslocações presenciais e contactos desnecessários".
Através de um conjunto de formulários digitais, disponíveis 24 horas por dia, qualquer cidadão poderá submeter pedidos à autarquia a partir de qualquer local, sendo igualmente possível anexar documentos digitais com a mesma validade legal da documentação em papel.
Atualmente, os formulários disponibilizados na plataforma permitem, entre outras operações:
•Renúncia do direito de preferência na alienação de imóveis em direito de superfície;
•Emissão de certidão de cancelamento da cláusula de reversão e compra de propriedade plena de lote de terreno;
•Emissão de certidão ou cópia simples de escritura do notariado privativo da Câmara;
•Exposição e/ou reclamação sobre assuntos de competência camarária;
•Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno;
•Emissão de certidão de parte de ata de reunião de Câmara;
•Confirmação de topónimo e/ou número de polícia;
•Reprodução digital de documentos por dispositivos digitais de uso pessoal;
•Licenciamento da ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou do domínio público municipal a título temporário;
•Requerimentos para a realização de obras de conservação ao abrigo do n.º 2 do art.º 89.º do RJUE;
•Pedidos de interrupção e ocupação de via pública por motivos de obras;
•Requerimento para prorrogação do prazo de conclusão de obra de edificação.
Sempre que um pedido esteja sujeito ao pagamento de taxas ou tarifas, o munícipe dispõe de quatro dias para efetuar o pagamento através de referência Multibanco ou MBWay, sendo que o processo apenas dará entrada nos serviços após confirmação de boa cobrança. Findo esse prazo sem pagamento, o pedido será automaticamente invalidado, adianta o documento.
O acesso/autenticação depois do registo efetuado no balcão virtual disponível em https://maisfacil.cm-portimao.pt/,pode ser feito através da leitura do Cartão de Cidadão, pela Chave Móvel Digital, ou utilizado as credenciais login e password que inseriram no ato do registo.
Através desta plataforma, os utilizadores registados podem acompanhar, em tempo real, o estado dos seus processos, submeter novos pedidos, aceder a informação relevante e contactar diretamente os serviços municipais, esclarece o Município.
