A bastonária da Ordem dos Advogados desafiou esta terça-feira a ministra da Justiça a sair de Aljezur e tentar chegar de transportes públicos a Olhão antes das 10:00, afirmando que, se a governante conseguir, desistirá de contestar a reorganização judiciária.
Após se reunir com o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados para analisar as consequências do encerramento do tribunal de Monchique e a concentração de tribunais especializados nas comarcas de Faro e Portimão, Elina Fraga apontou o exemplo de Olhão, onde ficará sediado o único tribunal de comércio do Algarve.
"Foi-me manifestada transversalmente a ideia de falta de transportes públicos aqui no Algarve, afirmou Elina Fraga. "Lanço o repto à ministra da Justiça para que tente sair de Aljezur e se dirija ao tribunal de Olhão de transporte público para chegar lá às 10:00, hora a que normalmente são agendadas a maioria das diligências judiciais.".
A Bastonária acrescentou que, "se a senhora ministra da Justiça conseguir, num transporte público, fazer essa deslocação, seguramente que o cidadão também o conseguirá fazer e a Ordem deixará de lutar contra esta reorganização judiciária".
Elina Fraga disse que os colegas do Conselho Distrital de Faro lhe disseram que "seria de todo impossível que as pessoas acedessem [ao tribunal], sobretudo populações que são muito pobres, estão abandonadas e envelhecidas".
"Há um sentimento acrescido de preocupação no que diz respeito à criação de apenas um tribunal de comércio no Algarve", afirmou a bastonária, frisando que a concentração de processos em Faro e Portimão nas outras áreas do direito "vão esvaziar" as restantes comarcas e, segundo Elina Fraga, levar ao encerramento das restantes comarcas dentro de uns anos.
"No Algarve, como de resto por onde tenho passado, os advogados estão unidos num sentimento e reprovação e repúdio contra esta reorganização em curso, entendem que é um ante-estádio de futuros encerramentos de tribunais, com a criação de tribunais especializados na área cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, execuções e comércio, quase todos eles centralizados em Portimão em Faro. Naturalmente que tudo o que resta para os demais tribunais acabará por também ser esvaziado", argumentou.
Elina Fraga deu o exemplo do tribunal de Albufeira, "que vai ficar com uma instância local, de caráter genérico, sem qualquer tribunal especializado".
"Imagine o que é tirar de Albufeira todos os inquéritos criminais, porque no Algarve vai ser criado um Departamento de Investigação e Ação Penal e os inquéritos vão ser tramitados em Faro, tire-lhe depois toda a investigação criminal, tire-lhe ainda todos os julgamentos com penas superiores a cinco anos de prisão, também todas as ações de valor superior a 50 mil euros, as execuções e a família e menores. Pergunto: o que fica a ser tramitados em Albufeira? A bagatela penal e pouco mais que isso", criticou.
Elina Fraga alertou que hoje se está "a discutir apenas o encerramento de Monchique e a desqualificação das comarcas com exceção de Faro e Portimão", mas "daqui a dois anos vai-se estar a discutir o encerramento de todos os tribunais do Algarve, com exceção de Faro e Portimão".
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, já aprovada em Conselho de Ministros, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.
