O BE regista, em comunicado, que este órgão autárquico, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, tem competências próprias, assumindo-se como um órgão deliberativo e fiscalizador da Câmara Municipal, que são "inalienáveis e irrenunciáveis" e que não podem ser contornadas por meio de qualificação, ou seja, "remetendo para conhecimento o que a lei manda submeter a deliberação ou autorização, nem por via da omissão, deixando de submeter o que devia ser submetido à sua apreciação".
Sobre esta questão, o Bloco diz que o Executivo tem desprezado de forma continuada as competências da Assembleia Municipal. E dá como exemplos a proposta da Câmara que a Assembleia Municipal deliberou, em maio de 2026, a prorrogação da Área de Reabilitação Urbana/ARU do Centro Histórico de Portimão, em que quatro meses depois, em setembro seguinte, a Assembleia, sem nada ter deliberado, apenas tomou conhecimento da sua caducidade pelo Executivo, que se prepara para apresentar uma nova ARU. Segundo o partido, trata-se de uma situação que "vai gerar problemas jurídicos para proprietários, investidores e operações de reabilitação já iniciadas, incluindo os benefícios fiscais associados à ARU".
Outro exemplo apontado recua a janeiro, quando a Câmara Municipal aprovou um protocolo para a transferência de verbas para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão e do qual apenas deu conhecimento à Assembleia Municipal. Segundo o BE, o Tribunal de Contas devolveu o processo para que a Assembleia Municipal desse a respetiva autorização, visto o encargo exceder o limite previsto por lei.
Outra situação apresentada no comunicado revela que a Câmara elaborou de forma unilateral um regulamento a disciplinar as gravações e transmissão das sessões da Assembleia Municipal, desrespeitando o Regimento de funcionamento deste órgão autárquico.
Para o Bloco, são frequentes as autorizações genéricas por parte do Executivo, em vez das autorizações específicas que competem à Assembleia Municipal, "esvaziando as suas competências de órgão deliberativo e fiscalizador".
A representante da Assembleia Municipal indicada pelo Bloco de Esquerda e eleita pela Coligação Unidos Por Portimão apresentou uma Moção de Censura ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, que foi discutida e votada na Assembleia Municipal Extraordinária no passado dia 22 de outubro, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor de quase toda a oposição, exceto o PSD, que se absteve.
Sobre a votação, o BE adianta que o PSD, ao abster-se na votação, "voltou a salvar o Executivo PS, como tem feito", segundo o partido, "no passado e em todas as suas questões estruturantes apresentadas". O Bloco diz que há um "Bloco Central que continua a funcionar em pleno em Portimão".
