Os deputados João Vasconcelos e Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirigiram um requerimento a cada Câmara Municipal da região do Algarve questionado acerca da aplicação das autarquias da nova lei do arrendamento apoiado, solicitando o número de fogos sociais sob gestão municipal já abrangidos pelo referido diploma.
João Vasconcelos, eleito pelo Algarve, e Pedro Soares, Presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, pretendem saber quantos fogos sociais tem a autarquia ao abrigo da nova lei de arrendamento apoiado e se as normas para o calculo das rendas estão a ser aplicadas através de regulamento municipal sobre esta matéria, o qual, reforçam os parlamentares, deve estar atualizado em função desta nova lei.
Segundo os deputas, a Lei de Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) partiu duma iniciativa do Bloco de Esquerda, a que se juntou o PS e o PCP, «e veio alterar a nefasta lei do Governo PSD/CDS-PP que atacou os bairros sociais, subindo o valor das rendas apoiadas».
O diploma entrou em vigor com o Orçamento de Estado de 2017, e veio permitir uma diminuição muito significativa nas rendas, sobretudo das famílias mais carenciadas, com o cálculo das rendas a efetuar-se a partir dos rendimentos líquidos dos agregados familiares, e não ilíquidos como era feito anteriormente, com o limite máximo da taxa de esforço a fixar-se nos 23% do rendimento global do agregado familiar (antes era de 25%), no favorecimento das famílias monoparentais, assim como dos agregados familiares com familiares dependentes e sem fonte de rendimentos.
A nova lei vai beneficiar também as famílias onde há um maior número de idosos, devido a um abatimento relativamente às pessoas com mais de 65 anos.
São ainda introduzidas, com esta nova lei, um conjunto de medidas que alteram o paradigma de habitação social. É eliminado o conceito de mobilidade forçada, o qual transformava os bairros sociais em casas de passagem e guetos de pobreza, as disposições sobre o despejo são tornadas mais equilibradas a favor dos inquilinos, as habitações devem ser adequadas a pessoas com mobilidade reduzida, e as entidades locadoras passam a ter obrigações na conservação das habitações, informam os deputados.
Neste quadro, os parlamentares do Bloco de Esquerda consideram ser essencial que as novas normas da lei do arrendamento apoiado sejam aplicadas o quanto antes de forma a proteger os moradores e o direito à habitação.
Algarve Primeiro
