O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda diz ter conhecimento que algumas empresas de vigilância privada no Algarve não estão a cumprir a legislação existente no que respeita à transmissão de estabelecimento em relação aos trabalhadores, procurando impor a sua total precarização.
Conforme se lê em comunicado do Bloco, as empresas de vigilância privada “2045 – Empresa de Segurança” e “Comansegur” ganharam os concursos para os serviços de vigilância no Aeroporto de Faro e nas unidades do Centro Hospitalar Universitário do Algarve/CHUA, a partir do passado dia 1 de agosto, serviços que antes eram desempenhados pela empresa “Securitas”.
De acordo com a legislação existente, quando se verifica a mudança de uma empresa para outra para o desemprenho do respetivo serviço, em resultado de concurso, implica a “transmissão de estabelecimento” que é uma norma que existe no Código de Trabalho (art.º 285/286) e que estabelece que, em caso de concurso, os trabalhadores da empresa que perdeu, caso não tenham exercido o direito de oposição à transmissão, passam para a empresa que o ganhou, mas com a garantia de manter todos os seus direitos, em especial, a efetividade e a antiguidade.
Esta norma determina que as respetivas empresas (a que termina a prestação de serviços e a que vai iniciar) estão obrigadas a comunicar por escrito aos trabalhadores as condições da mudança e o trabalhador pode recusar a mudança se tiver um prejuízo sério com essa mudança.
Sucede que a empresa “2045 – Empresa de Segurança” que ganhou o concurso para o Aeroporto de Faro e a empresa “Comansegur” que ganhou o concurso para o CHUA não querem cumprir o que determina a lei em relação à transmissão de estabelecimento, "procurando impor novos contratos aos trabalhadores sem os devidos direitos, o que será uma precarização completa em relação às relações de trabalho", critica o partido no mesmo comunicado, acrescentando que "os trabalhadores estão a ser chantageados para aceitar as novas condições laborais, sob pena de despedimento, uma situação inadmissível e ilegal, que várias dezenas de trabalhadores não estão dispostos a aceitar".
Para o Bloco de Esquerda o Governo deve intervir rapidamente para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e a legislação cumprida, tendo os deputados João Vasconcelos, José Moura Soeiro e Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirigido ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
- Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
- Vai o Governo intervir, com urgência e de que forma, para que sejam mantidos e respeitados todos os direitos dos trabalhadores e cumprida a legislação no que respeita à transmissão de estabelecimento no Aeroporto de Faro e no CHUA?
- Vai o Governo atuar no sentido de impedir violações dos direitos dos trabalhadores e incumprimento da lei no que se refere à transmissão de estabelecimento noutras empresas do país?
