Segundo recorda nota da edilidade, a Lei nº 43/2012, de 28 de agosto, criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito aos Municípios para a regularização do pagamento de dívidas vencidas com mais de 90 dias, com referência a 31 de março de 2012.
Naquela data o Município de Lagoa tinha de dívida vencida com mais de 90 dias, 7.721.883 euros pelo que, em novembro de 2012, foi celebrado com o Estado Português um contrato de empréstimo no valor de 4 milhões de euros, com prazo de 14 anos.
O valor do empréstimo foi disponibilizado em duas tranches, de 2.890.00,00 euros e 1.200.000,00 euros com as taxas de juro fixadas, respetivamente, de 2,05 % e 2,48 %.
Segundo explica a autarquia, dado que a situação financeira do Município se alterou e como os encargos a pagar até ao fim do prazo contratual eram de 415.321,27 euros, foi proposta pelo Presidente da Câmara a amortização antecipada do empréstimo no valor de 3.044.517,44 euros (incluindo a prestação a pagar no dia 15 deste mês, no valor de 126.857,14 euros), o que permite a poupança dos referidos encargos.
Na reunião de Câmara, do passado dia 10, a proposta foi apreciada, tendo sido deliberado, por unanimidade, proceder à amortização antecipada daquele empréstimo.
Passados dois anos, a autarquia adianta que estão criadas as condições de "independência financeira suficientemente estabilizada" ao ponto de ser possível esta amortização, ao mesmo tempo que, regista margem para aliviar a carga fiscal, onde previu no seu orçamento para 2016 a redução do Imposto sobre Imóveis para 0,36 e a sua reversão.
