A Câmara de Lagoa deliberou por unanimidade, na sua reunião de 3 de março, concordar com a proposta de início do processo de revisão do PDM.
A proposta apresentada à reunião de Câmara resultou do facto do Plano Diretor Municipal do Concelho de Lagoa - elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março e ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/94, de 10 de maio - ter sofrido várias fases de dinâmica no quadro do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), entre as quais a alteração por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve) ou a elaboração de diversos planos territoriais de âmbito municipal (PTAM, segundo o conceito estabelecido no artigo 43.º da Lei de Bases de Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo).
Contudo, a autarquia explica que, "as bases do PDM mantêm-se, de um plano com mais de vinte anos de aplicação, o que por si só demonstra a sua desatualização e descontextualização face ao quadro jurídico e político de ordenamento do território e quadro estratégico superior de referência atuais, ao que se acrescentam as fortes mudanças que ocorreram desde a sua aprovação, no desenvolvimento e no uso do solo, quando comparados com o início da década de 90, em que foi elaborado".
Segundo a edilidade, trata-se, de um instrumento de planeamento do território "obsoleto no tempo e espaço, hipotecando novas dinâmicas de ocupação e uso do solo e de desenvolvimento do território", além de que ultrapassou o tempo máximo de vigência previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que impõe a obrigatoriedade da revisão decorridos 10 anos após a entrada em vigor.
Daí a necessidade de proceder-se à ponderação e revisão "profunda" dos termos e moldes que sustentam o PDM de Lagoa, porque a Câmara Municipal acredita que o documento vai contribuir, "para o desenvolvimento económico e social, do concelho".
