A autarquia de Lagoa vai estar atenta aos crimes de violência doméstica punidos nos termos do Art.º 152.º do Código Penal.
A Câmara Municipal de Lagoa, deliberou formalizar a sua adesão à Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica, de acordo com o protocolo assinado entre a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que, segundo o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, visa proteger as vítimas de violência doméstica, disponibilizando fogos a baixo custo de modo a que estas recomecem as suas vidas após a saída das casas de abrigo.
Este protocolo surgiu da necessidade de apoiar as mulheres vítimas, no seu processo de autonomização, em particular ao nível das respostas habitacionais, uma vez que a questão da habitação foi identificada como uma das que maior dificuldade coloca no momento da saída da casa de abrigo.
Deste modo a autarquia, compromete-se a incluir as vítimas de violência doméstica entre as suas prioridades - no âmbito da sua intervenção e apoio social na dinâmica da Unidade de Ação Social e Saúde - e como um dos fatores de ponderação aquando da revisão dos Regulamentos de Atribuição de Habitação Social nos Bairros Municipais e do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento no mercado privado, para famílias carenciadas.
