Na sequência da aprovação da Estratégia Local de Habitação do Município de Lagos, a Câmara Municipal elaborou o projeto de um novo regulamento para congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município, fundindo, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as normas que já estavam plasmadas no Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado.
A autarquia pretende com este processo, "garantir a participação, eficiência e transparência nos procedimentos, assim como a responsabilização dos diversos agentes intervenientes", esclarece em comunicado.
Para tal, são enquadradas diferentes necessidades habitacionais, que podem ir da carência habitacional à sobrecarga de custos com habitação ou, ainda, à necessidade de obras de manutenção e reabilitação. O documento identifica as respostas mais adequadas para cada um destes problemas, sendo que as mesmas, serão orientadas para a população mais carenciada e vulnerável, criando novos mecanismos destinados a franjas da população que tradicionalmente não estavam no centro do modelo português de política de habitação, mas sentem o acesso à habitação cada vez mais constrangido, em virtude do aumento substancial dos preços do mercado imobiliário e da indisponibilidade de oferta de habitação a preços acessíveis.
O Município defende ainda, que as novas medidas visam não apenas apoiar as pessoas e famílias em causa, mas também "favorecer a atração e fixação de trabalhadores essenciais para o funcionamento dos serviços e para o desenvolvimento das atividades económicas".
A Câmara de Lagos acrescenta que a elaboração deste documento, teve em conta a perceção de que "os problemas habitacionais são uma realidade complexa, cuja resolução depende da conjugação de diferentes ferramentas, atuando em matérias relacionadas com o património (criação de novos empreendimentos habitacionais, reabilitação de fogos e disponibilização de terrenos para construção), a criação de incentivos fiscais e o acesso a linhas de financiamento para apoio à promoção da construção de fogos (no âmbito, por exemplo, do programa 1.ª Direito) e à utilização (subsídios ao arrendamento)".
Relativamente à gestão do parque habitacional municipal, as propostas contidas no documento, tiveram por base a auscultação dos arrendatários, realizada no âmbito de uma estratégia que visa incentivar o maior envolvimento e participação das pessoas na gestão dos próprios bairros.
A proposta do projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos que foi aprovada na última reunião de Câmara, segue agora para consulta pública.
