A decisão foi hoje anunciada pela presidente Isilda Gomes que afirmou igualmente que vai propor a revogação do Plano de Ajustamento Financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no último mandato e que impunha, entre outras medidas, a cobrança da referida Taxa.
No seguimento do anteprojeto do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) entregue à Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi anunciado hoje em reunião de câmara pela Presidente da Câmara, Isilda Gomes, que será realizada na próxima quarta-feira a reunião extraordinária de câmara que discutirá o documento final a ser submetido ao Fundo de Apoio Municipal.
A elaboração deste documento obedeceu a cinco premissas principais, entre elas que o Plano abrangesse um período temporal o mais curto possível; que os montantes do empréstimo fossem os estritamente necessários à viabilidade do Plano; que houvesse lugar e ficasse garantido investimento público; que ficassem asseguradas a prossecução das atribuições municipais, designadamente em matérias como a gestão e manutenção do espaço publico e equipamentos municipais e que no âmbito das restrições impostas pela lei que regula o FAM, o impacte sobre as famílias e empresas fosse minimizado.
Neste âmbito, o Executivo vai propor a revogação do Plano de Ajustamento Financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no último mandato e que impunha, entre outras medidas, a cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
Segundo destaca comunicado da autarquia, considerando o "fortíssimo" ajustamento financeiro a que o município esteve sujeito, é possível agora ao executivo municipal propor à Comissão Executiva do FAM a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, "poupando às famílias e empresas portimonenses encargos anuais na ordem dos novecentos mil euros".
O Plano contempla o financiamento da proteção civil no âmbito do orçamento municipal, ficando dessa forma assegurado o financiamento da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão e das demais vertentes da Proteção Civil Municipal.
