A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou a delegação de competências, da utilização e ocupação da via pública e do licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, da Câmara Municipal de Lagoa nas Juntas e Uniões de Freguesias, já a partir de janeiro.
A Câmara de Lagoa reforça em comunicado, que estas duas competências que, anteriormente, já foram da responsabilidade das Juntas e Uniões de Freguesias, representavam "uma importante fonte de receita para as mesmas".
Neste âmbito, a autarquia encontra-se a negociar com as Juntas e as Uniões de Freguesias a transferência de outras competências, tais como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e de sumidouros, entre outras.
Nesta sequência, o Município informa que irá celebrar com as Juntas e Uniões de Freguesias contratos interadministrativos de delegação de competências para projetos específicos de natureza social, cultural, bem como para o aumento da eficácia da ação administrativa (princípio da descentralização e subsidiariedade).
