A Câmara Municipal de Lagos celebrou, acordos de execução com as quatro Juntas de Freguesia do concelho. No documento ficou estabelecido a delegação legal de várias competências camarárias que passam a ser exercidas pelas juntas de freguesia.
Trata-se de quatro acordos de execução assinados entre a Presidente da Câmara Municipal de Lagos, Maria Joaquina Matos, e os Presidentes da Junta de Freguesia de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), Carlos Saúde, da União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, Duarte Rio, e das Juntas de Odiáxere, Carlos Fonseca e da Luz, Vítor Mata.
Segundo a autarquia a celebração destes acordos de execução concretizam a delegação de algumas competências da Câmara Municipal, nas juntas, nomeadamente a gestão e manutenção dos espaços verdes, exceto nas áreas objeto de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada; a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, exceto nas áreas objeto; de contrato de prestação de serviços celebrado entre o município e entidade privada; a gestão e manutenção corrente dos mercados e feiras; a realização de pequenas reparações nas escolas; e a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos escolares.
A Câmara Municipal diz apoiar financeiramente as Juntas, dotando-as com as verbas necessárias (com um limite máximo anual), ao desempenho das competências delegadas e irá prestar apoio técnico necessário, que consistirá na emissão de pareceres de caráter técnico ou jurídico e de recomendações, sempre que tal for necessário e adequado, na medida das possibilidades da câmara municipal.
