O pacote fiscal para 2021 foi aprovado, no passado dia 21, por unanimidade.
A Câmara Municipal de Faro vai manter a política de desagravamento fiscal sobre munícipes e empresas sediadas no concelho ao ter aprovado o pacote fiscal para 2021.
Para o Município, o destaque vai para a redução "substancial" do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, de 0,38% para 0,35%. Estima-se que esta medida terá como consequência uma diminuição da receita de aproximadamente 1 milhão de euros, ficando esta verba no orçamento das famílias e na economia local.
Em comunicado, a autarquia assinala que este é o quarto desagravamento do IMI nos últimos 7 anos.
A proposta da Câmara prevê ainda um apoio significativo para as famílias com filhos a cargo. Assim, as famílias com um filho pagam menos 20 euros de IMI, as famílias com dois filhos pagam menos 40 euros e aquelas com três ou mais filhos a cargo pagam menos 70 euros de IMI.
Em 2021, a Câmara adianta que não será aplicada a derrama a empresas cujo volume de negócios, no ano anterior, não ultrapasse os 150.000 euros, estimando que a medida represente uma injeção de cerca de meio milhão de euros para apoio à tesouraria das pequenas e médias empresas.
Para aquelas que obtenham um volume de negócios acima dos 150.000 euros, mantém-se a taxa normal de derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no concelho.
Quanto às restantes taxas e impostos são fixadas nos mesmos valores de 2020. O IMI para prédios rústicos ficará nos 0,8% e a participação do município na formação do IRS recebido no concelho manter-se-á nos 5%.
A Câmara propõe ainda para o ano civil de 2021, a taxa de direitos de passagem por bens do domínio público e privado municipal, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e infraestruturas de alojamento dessas comunicações, no valor de 0,25%.
