A Câmara de Lagoa remeteu para tribunal um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve a favor da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) do loteamento Alagoas Brancas e vai aguardar pela decisão judicial, disse o presidente.
Em declarações à Lusa, Luís Encarnação adiantou que a autarquia já recebeu o parecer daquele organismo regional, emitido a pedido do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé no âmbito de uma providência cautelar interposta por duas associações, garantindo que o município cumprirá a decisão do tribunal.
“Com toda a tranquilidade que temos estado neste assunto, já recebemos o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR] do Algarve, já foi a reunião de Câmara e já deliberámos remeter todo o processo para o tribunal com a decisão da CCDR, dando seguimento àquilo que tinha sido a decisão do tribunal. E, agora, vamos aguardar que o tribunal decida se deve haver uma AIA ou não”, afirmou o autarca.
Luís Encarnação frisou que o parecer da CCDR foi emitido após o organismo regional ter consultado o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que no passado não tinham identificado nas Alagoas Brancas valores ambientais que justificassem uma AIA, e agora o ICNF alterou a posição, com a CCDR a emitir parecer nesse sentido.
“A CCDR emitiu esse parecer ouvindo duas entidades, uma diz que não há lugar a AIA, outra acha que sim, e nós vamos aguardar o que o tribunal decidir e depois vamos comunicar a decisão ao promotor”, assegurou, frisando que em causa está um plano de urbanização que se sobrepõe ao Plano Diretor Municipal (PDM) e está “legalmente aprovado e em vigor”.
O autarca advertiu que, por isso, “qualquer decisão que o município tome e viole este instrumento de ordenamento do território implica naturalmente sanções”.
Além de sanções “indemnizatórias para o promotor”, pode haver lugar a sanções “criminais e cíveis para quem pratique os atos” que violem o PDM, nomeadamente, para presidente e vereadores”, que podem “ir de coimas e multas a perda de mandato”.
“Ninguém pode violar o PDM, permitindo construir o que não é possível nem inviabilizando o que é possível fazer”, justificou.
O presidente da Câmara de Lagoa reagiu, assim, a um parecer da CCDR/Algarve que considerou que a biodiversidade existente justifica a realização de Avaliação de Impacte Ambiental a um loteamento previsto para a zona de Alagoas Brancas, naquele concelho.
A CCDR sustentou que, “apesar de o loteamento se encontrar inserido numa área urbana destinada à realização da operação urbanística em questão”, foi constatada “a existência de biodiversidade no local, que ficará prejudicada com a execução do projeto, podendo ocorrer impactes significativos no ambiente”.
“Assim, considera-se que se justificará, em nosso entender, a sujeição do projeto a procedimento de AIA”, confirmou fonte da CCDR/Algarve à Lusa, acrescentando que as conclusões foram comunicadas ao TAF de Loulé e à Câmara de Lagoa.
Antes, a Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (Almargem) tinha anunciado, num comunicado, que o organismo regional considerara que o loteamento das Alagoas Brancas devia “ser sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental” e que cabia “agora à entidade licenciadora, a Câmara Municipal de Lagoa, emitir uma decisão quanto à necessidade de AIA”.
A providência cautelar interposta pela Almargem e Associação Cívica Cidade da Participação – e aceite pelo TAF de Loulé –, tem como objetivo evitar o início dos trabalhos naquela zona húmida para defender os valores ambientais do local.
A realização da AIA ao loteamento de Alagoas Brancas continua, assim, dependente da decisão judicial.
