A autarquia de Silves emitiu uma nota de esclarecimento dirigida aos interessados em construir edificações pré-fabricadas, casas de madeira, mobile homes, contentores, caravanas e outras soluções afins, alertando que, o licenciamento é obrigatório.
A autarquia esclarece que, “todas as construções estão sujeitas a prévio licenciamento municipal de obras”, configurando a sua instalação ou montagem uma operação material que requer projeto.
De acordo com o Município, a construção sem licenciamento está sujeita à aplicação de contraordenações, bem como ao cumprimento de ordens de demolição e remoção, para reposição da legalidade urbanística.Situações que podem ser evitadas com o cumprimento do que está previsto na Lei.
A mesma entidade faz ainda saber que, no caso concreto dos mobile homes, das caravanas ou autocaravanas, que não se mantenham no mesmo local ao longo do tempo, nem por isso deixam de estar sujeitas à obtenção de prévio licenciamento municipal.
A mesma nota chama a atenção que os serviços municipais estão ao dispor dos cidadãos interessados em obter mais informações acerca deste assunto, disponibilizando não só as referidas leis, mas facilitando os processos de licenciamento.
