Nota da autarquia de Castro Marim, informa que foi aprovado, na última reunião de Assembleia Municipal (21 de dezembro), o encerramento da empresa municipal Novbaesuris, que deverá agora, num período máximo de 6 meses, ver os seus serviços, e os respetivos 38 funcionários, internalizados na Câmara Municipal.
O Município lembra em comunicado que a Novbaesuris – Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana, E.M., S.A. foi criada em 2009 como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito municipal, para reabilitação urbana. No entanto, foi entretanto encarregada da prestação de serviços nas áreas da educação, ação social, cultura, saúde e desporto e da gestão de parte dos equipamentos coletivos, a referir: Casa do Sal, Revelim de St. António, Castelo, em Castro Marim, e Casa de Odeleite.
A proposta de encerramento da Novbaesuris foi considerada pelo executivo a solução mais "responsável e sensata" perante o Relato do Tribunal de Contas, recebido em Novembro, referente aos anos de 2010 a 2016, "e perante a ausência de outras soluções e estudos de viabilidade em tempo útil que não colocassem em risco a sustentabilidade financeira da entidade a partir de Janeiro de 2019, a administração da Novbaesuris não apresentou ao Município qualquer solução técnica alternativa", explica o mesmo documento.
Por se tratar do futuro dos 38 funcionários envolvidos, a câmara municipal informa que no passado dia 26 de dezembro, por decisão unilateral, "a administração da Novbaesuris não se disponibiliza, nem aos meios da empresa municipal, para assegurar um período transitório facilitador, agarrando-se à interpretação rígida da lei".
No passado dia 28 de dezembro, foram assinados acordos de cedência de 24 trabalhadores "que os aceitaram como bons", tendo ficado sem decisão 11 postos de trabalho, que se encontravam a termo certo, refere o Município.
Deste modo determinou-se o encerramento por tempo indeterminado dos equipamentos públicos que estão sob a gestão daquela entidade, em início do processo de liquidação.
