Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Faro apresentaram um requerimento ao Presidente daquele órgão, visando o agendamento de uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal onde pudesse ser discutida e deliberada a não-aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.
A CDU diz em comunicado que, “o requerimento para a realização desta Assembleia Municipal extraordinária apontava que a mesma, nos termos da Lei e para que produza eficácia, fosse realizada antes do dia 15 de Setembro”.
A proposta da CDU discutida em reunião dos representantes dos Grupos Municipais da Assembleia Municipal de Faro, foi recusada pelo PS, PSD, CDS-PP e PAN, e não estiveram presentes os representantes do Bloco de Esquerda e MPT”.
Para os comunistas, “este posicionamento político/partidário impediu o necessário debate sobre uma matéria que será estratégica para o concelho e para o País e empurrou o município para um verdadeiro salto no escuro, aceitando, sem discussão ou ponderação, as 23 competências e, sobretudo, os respectivos encargos, que PS e PSD querem atirar para cima dos municípios”.
A CDU relembra que “o processo de transferência de competências resulta não de um amplo debate na sociedade portuguesa, mas de um acordo firmado entre PS e PSD no passado mês de Abril e que mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos”.
A recusa da proposta da CDU por parte de PS, PSD, CDS-PP e PAN, “foi um acto de irresponsabilidade na medida em que se aceitam, tacitamente, todas as competências que venham a ser transferidas, sem se conhecerem as dotações orçamentais ou os mecanismos de funcionamento deste processo. Mas é também um importante momento que responsabiliza, no presente e para o futuro, os eleitos locais destes partidos no concelho de Faro por todas as consequências que se venham a manifestar resultantes deste negócio entre o Governo minoritário do PS e o PSD”.
Apesar desta recusa, “os eleitos da CDU não só, não dão este processo por encerrado, como continuarão a intervir em cada uma das suas fases, visando o esclarecimento das populações sobre aquilo que está em causa e o combate a uma política de desresponsabilização do Estado, de degradação dos serviços públicos e de ataque ao Poder Local Democrático”.
