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CDU propõe que Assembleia Municipal de Olhão discuta a não aceitação da transferência de competências

CDU propõe que Assembleia Municipal de Olhão discuta a não aceitação da transferência de competências
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22-01-2019 - 18:37
Os eleitos da CDU apresentaram um requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, visando o agendamento de uma Assembleia Municipal Extraordinária para a discussão da não aceitação da transferência de competências da Administração Central, por parte da autarquia.
 
Para a CDU esta iniciativa, que aguarda agora o posicionamento das restantes forças políticas com representação no órgão, visa permitir a discussão sobre a transferência de um conjunto de competências e encargos da administração central para as autarquias locais.
 
A CDU recorda em comunicado que em Agosto propôs o agendamento de uma reunião da Assembleia Municipal de Olhão para, de acordo com a lei, discutir a transferência de competências. "A decisão do município de não discutir esta matéria publicamente, no órgão com a legitimidade legal para o fazer, expôs a autarquia a decisões que podem lesar os interesses do município e das populações", temem os representantes da Coligação Democrática Unitária. 
 
E relembram que o processo de transferência de competências resulta não de um amplo debate na sociedade portuguesa, mas de um acordo firmado entre PS e PSD em Abril de 2018 e que mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos. "Um processo que, a ir por diante em toda a sua extensão, agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, empurraria vários serviços para as mãos dos grupos económicos, ameaçaria os direitos dos trabalhadores", acrescenta o mesmo comunicado. 
 
Para a CDU, o caminho que precisa de ser percorrido "é o inverso daquele que PS, PSD e CDS têm vindo a impor ao Poder Local e à vida das populações, isto é, dar início a um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas e da reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações, encetar um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos, ao mesmo tempo que seja feita a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequem ao nível municipal, não comprometendo direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e que sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados".
 
Recorde-se que o Município de Olhão responsabiliza-se por novas competências já em 2019.
 
Em nota de imprensa enviada à comunicação social no passado dia 2 de janeiro, o Município de Olhão disse "estar preparado para assumir em pleno já este ano as novas atribuições previstas na Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais".
 
Garantia deixada pelo líder da autarquia, António Miguel Pina, para quem esta nova realidade “representa uma salto positivo na eficácia da gestão do território e dos serviços”.
 
As principais áreas e competências dos órgãos municipais previstas na nova lei serão a Educação, Saúde, Praias marítimas, fluviais e lacustres, Bombeiros voluntários, Estruturas de atendimento ao cidadão, Habitação e Estacionamento público.
 
 
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