A CDU apresentou em 28 de Agosto uma proposta à Câmara Municipal para que esta solicitasse o agendamento de uma reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, onde pudesse ser discutida e deliberada a não-aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.
A proposta para a realização desta Assembleia Municipal extraordinária apontava que a mesma, nos termos da Lei e para que produzisse eficácia, fosse realizada antes do dia 15 de Setembro.
Segundo comunicado da CDU, "não se tratou de um processo de recusa ou de não aceitação de mais competências para o Município, mas sim de um processo que, no enquadramento da lei, proporcionasse as condições objetivas para um conhecimento aprofundado das matérias a transferir e dos respetivos meios, financeiros e outros, numa prespetiva de defesa intransigente dos interesses do Município e da sua população".
Acontece que a proposta da CDU não chegou a ser agendada pela Presidente da Câmara Municipal para discussão em reunião desse órgão e em tempo útil – antes de 15 de Setembro – apesar de se terem realizado reuniões nos dias 6 e 11, confirma a CDU.
Os eleitos da CDU relembram que o processo de transferência de competências "resulta não de um amplo debate na sociedade portuguesa, mas de um acordo firmado entre PS e PSD no passado mês de Abril e que mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos. Um processo que, a ir por diante em toda a sua extensão, agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, empurraria vários serviços para as mãos dos grupos económicos, ameaçaria os direitos dos trabalhadores".
Apesar desta recusa, os eleitos da CDU prometem que "não dão este processo por encerrado, como continuarão a intervir em cada uma das suas fases, visando o esclarecimento das populações sobre aquilo que está em causa e o combate a uma política de desresponsabilização do Estado, de degradação dos serviços públicos e de ataque ao Poder Local Democrático".
Neste enquadramento, a CDU recomenda que a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António e a Câmara Municipal rejeitem a assunção de competências que venham a ser transferidas por via dos decretos-lei sectoriais que o governo tem em elaboração e reclamem o início de um processo "sério" de descentralização, intervindo neste processo com o "máximo sentido de responsabilidade politica a que são obrigados", face ao compromisso firmado com a população do concelho, de defesa dos seus interesses e direitos do qual resultou a sua eleição, assim como na defesa da autonomia do Poder Local Democrático.
