No âmbito das suas competências de apreciação e fiscalização da atividade do município, a Assembleia Municipal de Faro, deliberou em junho de 2018, para que fosse realizada uma auditoria financeira à Ambifaro, Empresa Municipal (EM) com a constituição de uma Comissão de Acompanhamento dessa auditoria.
Em comunicado, a Coligação Democrática e Unitária - CDU de Faro, lembra que «era necessário perceber qual a razão e os motivos de um défice acumulado de 2 180 000 €, verificado durante os anos de 2015 (475 000 €), 2016 (405 000 €) e 2017 (1 300 000 €)».
A CDU faz saber que as conclusões do relatório final da auditoria à empresa, «revelam atrasos e falta de informação da responsabilidade da Câmara Municipal, e o silêncio da Ambifaro, EM, acerca do projeto de fusão que esteve na sua origem, por não terem sido cumpridos, de acordo com a legislação em vigor, os critérios de eficiência e eficácia subjacentes e os pressupostos de racionalização económica».
O mesmo documento refere o não esclarecimento da perda de metade do capital social da empresa municipal «e as consequências jurídicas daí decorrentes, pese embora a Câmara Municipal, em 2018, tenha sanado o desequilíbrio financeiro constatado».
Confirmam-se ainda, «más decisões de gestão que levaram a um prejuízo efetivo do erário público», com «total falha no controlo interno, a não existência de separação de funções, atas por assinar, um conjunto de rubricas erradamente classificadas, o incumprimento do Código dos Contratos Públicos, bem como serviços pagos sem prova de terem sido prestados».
A CDU reporta ter sido apurada «a evidência de graves irregularidades e eventuais ilegalidades» na área dos fornecimentos e serviços externos, dos prestadores de serviços, das parcerias de negócios e das despesas com o pessoal, matérias apuradas no decurso das conclusões que constam no relatório do auditor MRG – Roberto, Graça & Associados, SROC, Lda.
Com base nestas revelações, a Assembleia Municipal de Faro deliberou, na sua reunião desta sexta-feira, dia 25 de setembro, aprovar o relatório final da Comissão de Acompanhamento da auditoria à Ambifaro, que será enviado para a Inspeção-Geral de Finanças e para a Direção-Geral das Autarquias Locais, de forma a que estas entidades se pronunciem sobre a matéria apurada.
