Os deputados João Vasconcelos, José Soeiro e Isabel Pires questionaram a Autoridade para as Condições do Trabalha (ACT), através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acerca da situação de vários trabalhadores a falsos recibos verdes a operar nas bilheteiras de diversas estações rodoviárias do distrito de Faro.
Os parlamentares do Bloco de Esquerda instam a Unidade Local de Faro e o Centro Local de Portimão da ACT a esclarecer um conjunto de situações, consideradas ilegais, cujas denúncias foram feitas à mais de um ano pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP):
Tendo em conta os mecanismos de que a ACT dispõe com vista à regularização de situações de trabalhadores com falsos recibos verdes, os parlamentares querem saber qual a razão para que, após denúncia efetuada há mais de um ano, a situação ilegal nas estações rodoviárias de Vila R. de S. António, Tavira, Olhão, Faro, Loulé e Albufeira ainda esteja por regularizar, que ações, e em que datas, foram realizadas inspeções de trabalho pela ACT nas próprias instalações da empresa e com que resultados, que medidas, e dentro de que prazos de execução, foram tomadas pelas inspeções das delegações da ACT de Faro e de Portimão a fim de ser reposta a legalidade no cumprimento das relações de trabalho em cada um dos locais de trabalho referidos.
Conforme informação que chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, há vários anos que o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, vem denunciando, quer por escrito, quer através de reuniões com os diretores das delegações de Faro e Portimão, que os trabalhadores das bilheteiras das estações rodoviárias de Vila Real de S. António, Tavira, Olhão, Faro, Loulé e Albufeira trabalham a falsos recibos verdes.
Alegadamente, os funcionários são trabalhadores de uma empresa do Grupo Barraqueiro - a EVA Transportes - e alguns deles estão na situação descrita há mais de vinte anos.
O BE diz tratar-se de uma realidade que "afronta o direito constitucional ao trabalho, plasmado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e deixa os trabalhadores completamente desprotegidos do ponto de vista laboral e social. É inaceitável que a estes trabalhadores não seja conferida a proteção social que decorre de uma relação laboral à qual correspondam os direitos consagrados no Código do Trabalho".
Algarve Primeiro
