Os deputados Cristóvão Norte, Rui Cristina e Ofélia Ramos deram entrada na Assembleia da República de um projeto de resolução, com vista a que o Governo concretize as obras de requalificação da EN-125, entre Olhão e Vila Real de Santo António.
Em comunicado, os deputados assinalam que “a partir do momento em que a concessionária e o Estado se notificam mutuamente da resolução contratual, o que o Ministro das Infraestruturas já nos informou, não subsiste qualquer obstáculo jurídico para que a obra de requalificação não avance. O Ministro afirmou desejar esperar pelas decisões do tribunais, nós não. Essas decisões só podem fixar indemnizações, já nada têm a ver coma requalificação da via a qual, após a resolução do contrato, regressou à jurisdição do Estado. Concretizar ou não depende só do Governo e de mais ninguém.”
Para os parlamentares, “não há razão para não levar aos concelhos de Olhão, Tavira, Castro Marim e VRSA, as obras de requalificação imprescindíveis para oferecer mobilidade condigna a uma sub-região a quem muito se promete e quase nada se cumpre. Esta requalificação é essencial para o Algarve e quem usa aquela via tem o direito de não estar submetido a um calvário diário, colocando aas suas vidas em risco e prejudicando o bem-estar dos cidadãos e a dinamização da economia. Esperemos que este seja o entendimento do parlamento e que o governo o concretize.”
Relembram ainda que “este é um processo que envergonha o Estado português: começou com uma fraude gigantesca em 2009 – a qual se encontra sob inquérito criminal após o Governo à época ter ludibriado o Tribunal de Contas – e, até hoje, não obstante os compromissos firmados em 2017, 2018 e 2019, a obra nem sequer se iniciou, pese embora os prazos para a sua conclusão já estarem esgotados. Mesmo sem obra feita é possível que os contribuintes ainda tenham que pagar.”, numa alusão à ação de indemnização intentada pela concessionária contra o Estado, no valor de 400 milhões de euros.
