A Câmara Municipal de Loulé aprovou em reunião camarária o projeto de Regulamento dos Animais do Município de Loulé que será posto a aprovação da Assembleia Municipal esta sexta-feira, em Quarteira.
Segundo a autarquia, as medidas de proteção dos animais, passam entre outras, pela cooperação com associações zoófilas, o papel do Médico Veterinário Municipal, o acesso ao Canil/Gatil Municipal, a identificação eletrónica, a obrigatoriedade de registo e licenciamento, os deveres dos detentores de animais, o alojamento, o comércio de cães e gatos, a circulação dos animais na via pública, a captura, ações de profilaxia médica e sanitária, a recolha de animais pelos serviços do Canil/Gatil Municipal em residências e a adoção.
Contempla ainda questões que dizem respeito a animais perigosos ou potencialmente perigosos, animais selvagens e outros, definindo o âmbito de intervenção municipal, em articulação com as entidades competentes da Administração Central.
Este documento faz ainda referência às condições de alojamento e maneio dos animais utilizados em espetáculos de circo e outros, bem como outros requisitos que salvaguardem o bem-estar dos animais e que não causem quaisquer riscos para a saúde e a segurança de pessoas, outros animais e bens.
Para os responsáveis municipais, considerando que na ordem jurídica comunitária e nacional tem havido uma preocupação constante em garantir uma proteção reforçada e um maior respeito pelo bem-estar dos animais, no intuito de promover uma conduta cada vez mais responsável por parte dos proprietários e detentores dos animais, em especial os de companhia, “torna-se imperioso” que o Município de Loulé, através da regulamentação municipal, dê resposta às necessidades sentidas na comunidade relativamente ao respeito e salvaguarda dos direitos dos animais.
