O município, de maioria PS e presidido por Álvaro Araújo, aprovou, em 2022, uma proposta para proceder à resolução do contrato celebrado com a empresa concessionária dos parquímetros instalados no núcleo urbano da cidade e em Monte Gordo, por um período de 30 anos.
A ESSE apresentou uma providência cautelar para evitar a suspensão imediata do contrato e, questionada pela agência Lusa, considerou que a decisão favorável do Supremo Tribunal Administrativo (STA), confirmando as decisões favoráveis das duas instâncias inferiores, abre “boas perspetivas” para lhe ser dada razão na ação principal.
A Lusa tentou obter também, sem sucesso, uma posição da autarquia sobre este caso.
Em causa está um contrato celebrado em 2015 com a empresa ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, S.A –, que a autarquia quis interromper alegando uma “oposição reiterada pelo concessionário ao exercício pelo município do poder de fiscalização” de receitas e outras informações solicitadas.
A Câmara justificou o pedido com uma “sucessiva e reiterada desobediência às determinações do município, materializada na não prestação de informação e documentação” por parte do concessionário, o que constitui uma “violação grave e reiterada de obrigações estruturais e fundamentais previstas no contrato de concessão” que atribuiu à ESSE.
Mas a ESSE contestou os argumentos do município e apresentou uma providência cautelar para travar a suspensão do contrato de concessão, pedido que contou com a decisão favorável de três instâncias, a última delas do STA, conhecida em novembro.
Segundo a ESSE, o que está em causa é uma “decisão política” do presidente da Câmara, porque a empresa “nunca faltou ao dever de informação”, argumento que pode ser “comprovado”, segundo a empresa, com o facto de a autarquia “nunca ter acionado penalizações” para estes casos, como previsto no contrato de concessão.
A decisão favorável na providência cautelar deixa a ESSE com a expectativa de que os seus argumentos também vão prevalecer na ação principal e que o pedido de resolução do contrato feito pelo município será rejeitado pelo tribunal.
A exploração do estacionamento tarifado foi concessionada pelo município à ESSE, em 2015, por um período de 30 anos, quando o PSD geria a autarquia.
Após tomar posse em 2021, pondo termo a 16 anos de gestão do PSD no município, a maioria PS quis reverter o contrato e recuperar a concessão para o município, pedindo a resolução, em vez da rescisão, que implicaria o pagamento de uma indemnização.
Esse valor seria de cerca de 13 milhões de euros, segundo a ESSE.
A Lusa tentou obter uma posição da autarquia às três decisões desfavoráveis e à aceitação da providência cautelar apresentada pela empresa, assim como as expectativas do município quanto à ação principal, mas não obteve resposta.
