Com base em proposta do executivo municipal permanente liderado pela Presidente Rosa Palma, a Câmara Municipal de Silves deliberou, no passado dia 14 de setembro, submeter o projeto de "Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios a Bombeiros Voluntários do concelho" a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia 9 de outubro de 2020.
Em comunicado, a autarquia faz saber que, com esta medida, pretende-se dotar o município de um regulamento «que permita melhorar as condições de vida dos bombeiros voluntários do concelho de Silves», numa perspetiva de motivação, valorização e realização pessoal e profissional, «sem deixar de garantir a todos eles um tratamento igualitário, imparcial e solidário, na atribuição dos benefícios que lhes são consagrados naquele instrumento jurídico».
Dentre os vários benefícios consagrados, a autarquia prevê a compensação de 50% no valor liquidado de imposto municipal sobre imóveis (IMI) que incida sobre habitação própria e permanente, a isenção de taxas urbanísticas, quando esteja em causa a realização de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação em habitação própria e permanente, o acesso gratuito aos espaços museológicos e outros equipamentos culturais municipais ou sob administração municipal, bem como aos eventos culturais organizados pela autarquia, a redução de 50% nos preços que incidem sobre a utilização dos serviços do Complexo das Piscinas Municipais de Silves, para frequência de atividades físicas e desportivas ali desenvolvidas, a prioridade na atribuição de habitação social ou de outros apoios sociais municipais, quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outros candidatos.
Também os descendentes de primeiro grau dos bombeiros voluntários, mediante o cumprimento de um conjunto de condições, poderão ter prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família (pré-escolar), no acesso aos serviços educativos e programas de férias educativas, assim como na atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, desde que exista aproveitamento escolar e quando em igualdade de condições sociais e circunstâncias com outros candidatos, completou.
No mesmo comunicado, a edilidade lembra que, durante o período de consulta pública, irão ser auscultadas as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Silves, do mesmo modo que «qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas observações, sugestões e contributos sobre o referido projeto de regulamento» disponível para consulta em: https://www.cm-silves.pt/pt/7017/regulamento-de-beneficios-para-bombeiros-voluntarios.aspx.
Os contributos devem ser endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300 -117 Silves, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.
