Oito municípios vão receber menos do Fundo de Equilíbrio Financeiro do que o previsto no Orçamento do Estado, devido ao incumprimento dos limites de endividamento municipal.
No Diário da República (DR) são hoje publicados oito despachos conjuntos dos gabinetes dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local relativos aos municípios de Câmara de Lobos, Cartaxo, Espinho, Freixo de Espada à Cinta, Lagos, Serpa, Chaves e Lajes das Flores.
Os municípios vão ter uma redução de 10% nos duodécimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previstas no Orçamento do Estado para 2013 e seguintes, até à verba equivalente ao montante ultrapassado.
Lagos receberá menos 134,6 mil euros, os despachos referem que a análise aos dados financeiros destes municípios permitem verificar que se mantiveram em situação de incumprimento em 2012.
"A manutenção da redução será reapreciada no 1.º semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2013", realçam os despachos.
As verbas cativas por violação dos limites de endividamento municipais serão afectas ao Fundo de Regularização Municipal, que serve, em primeiro lugar, para pagar as dívidas a fornecedores das câmaras municipais.
