O Conselho de Ministros aprovou hoje um regime de exceção que mantém válidas as licenças dos prestadores dos serviços de assistência em escala («handling») nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as licenças vão manter-se válidas “até à seleção, por concurso, dos prestadores de serviços e respetivo início da atividade”.
O regime de exceção “permite manter válidas as licenças de acesso à atividade de prestador de serviços de assistência em escala, nos referidos aeroportos referidos e das licenças de acesso ao mercado, nas categorias assistência a bagagens, assistência a carga e correio e assistência a operadores em pista”, segundo a mesma fonte.
A 14 de fevereiro, o Diário Económico noticiou que o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), regulador e fiscalizador das atividades da esfera da aviação civil, ia anular o concurso lançado em meados de 2011 que previa a atribuição de novas licenças de ‘handling' para os aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Contactada hoje pela Lusa, fonte oficial do INAC não prestou qualquer declaração sobre o assunto.
